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19 de Fevereiro de 2020

Direito Minerário - Aspectos iniciais

Rossini B. Cocentino Filho, Advogado
há 3 anos

O Direito Minerário, surge diante da relevância desta atividade, a fim de regulamentar e consolidar a atividade, para que a exploração mineraria não se torne predatória, bem como regular as suas relações, possuindo conceitos próprios e determinados.

Inicialmente, devemos consolidar alguns conceitos básicos, o que são recursos minerais, o que é uma mina, uma jazida. O Código de mineracao, em seu art. , inciso I[1], defini os recursos minerais como massas individualizadas de substancias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou na subsuperfície. Quando a concentração de elementos ou substancias, ocorre, ganham importância, sendo passiveis de exploração econômica. Deste ponto, pode surgir uma jazida mineral, sempre que essa concentração possuir elevados teores, características físico-químicas, economicidade, localização favorável e interesse para sociedade.

A Mina é a jazida em exploração, independentemente de estar ou não paralisada. De acordo com artigo do Código de Mineracao, defini-se como jazida toda a massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico; e mina, a jazida em lavra, ainda que suspensa.[2]

Na atual legislação, a diferenciação de solo e subsolo para a exploração mineral, não traz margem a discussões, pois os recursos minerais tanto em superfície quanto em subsuperfície pertencem à União.

Os trâmites legais da legislação mineral são regulados e fiscalizados pelo órgão competente, o DNPM – Departamento Nacional da Produção Mineral, órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia.

A localização da área de exploração mineral é um dos pontos mais importante para execução da atividade, as condições geológicas devem ser propícias, pois são objetos imóveis e serão explorados nos locais que se encontram.

Com a promulgação da Constituição de 1988, foi introduzido de forma explicita que à União pertencem os recursos minerais. Através do Código de Mineracao, o Estado no exercício da sua função constitucional, estabeleceu normas acerca da pesquisa e o aproveitamento dos recursos minerais, cabendo ao DNPM sua regulação.

Os regimes permitidos para a exploração mineral são a autorização de pesquisa e concessão de lavra, licenciamento, permissão de lavra garimpeira, registro de extração e minerais em regime especial[1]. Prevalece nesses regimes citados, o principio da prioridade, ou seja, o interessado que primeiro protocolar o pedido perante o DNPM e que tenha avaliação favorável.

A partir dessas características, podem surgir alguns conflitos entre a atividade mineral e um interesse privado por possuírem objetivos diversos para uma mesma área. Sendo necessário sopesar a atividade de interesse público, como a exploração mineral, com seus benefícios sociais e econômicos de um lado, tendo do outro a preservação de uma determinada espécie em risco de extinção, por exemplo.

Finalmente, devemos atentar para o alto risco inerente à atividade mineraria vez que se trata de uma atividade extremamente poluidora, devendo ser cercada por medidas cautelares por parte do explorador, elaborando-se planos de contingencia para situações extremas. A atividade em si fica exposta ao risco de dano ambiental.


[1] Decreto-Lei Nº 227, 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineracao

[2] Decreto-Lei Nº 227, 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineracao

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